O GPS cumprindo o seu dever cívico e estatutário fez chegar á Câmara Municipal de Pombal a nossa Participação no âmbito da Discussão Pública respeitante aos elementos do
Processo da 1ª Revisão do Plano Director Municipal de Pombal (Aviso 14951/2013
– discussão pública – publicado no Diário da República, 2ª série – N.º 236 – 5
de dezembro de 2013).
"Sabendo
nós que os PROT – Planos Regionais de Ordenamento do Território, Planos Sectoriais
e Planos Intermunicipais não são vinculativos dos particulares, só vinculando
as entidades públicas, urge a necessidade de dotar os restantes instrumentos de
ordenamento do território de medidas eficazes na prossecução da protecção da
água, das cavidades cársicas e habitats naturais e do património arqueológico
que elas albergam.
Sendo o
PDM um instrumento de índole inferior e vinculativo dos particulares, de maior
proximidade das populações, carece dotá-lo de um cadastro de cavidades cársicas
georreferenciadas nos mapas respectivos da sua área de incidência. No âmbito do
princípio da integração, terá ainda que prever a obrigatoriedade de estudos
geofísicos para qualquer tipo de construção/edificação em solos cársicos, bem
como a efectuação de prospecção espeleológica visando uma protecção das
cavidades e das águas ali transeuntes, independentemente se a área cársica se
localiza dentro de uma área classificada com protecção ambiental especial (por
exemplo: Rede Natura 2000)."
Para mais informação e acesso ao parecer na integra publicamos o link para descarga:
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